Cultura de Transparência

O fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública é uma das diretrizes, previsto no inciso IV, do art. 3º da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso a Informação). No âmito municipal, o fomento da cultura de transparência  na administração pública será feito por meio das seguintes atividades, previstas a partir do art. 94 do Decreto Municipal nº 4.475, de 19 de outubro de 2016, que regulamentou o direito constitucional e fundamenal de acesso a informação:

  1. Conferência Municipal de Transparência Administrativa
  2. Conselho Municipal de Transparência
  3. Audiência Pública
  4. Chamada Pública
  5. Consulta Pública
  6. Pesquisa Pública
  7. Seminário Público
  8. Serviço de Informação ao Cidadão
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