Sobre a Lei de Acesso a Informação

Em 18 de novembro de 2011, foi promulgada a Lei Federal n.º 12.527, a chamada Lei de Acesso a Informação (LAI). Esta lei regulamenta dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) que dispõem sobre o direito de acesso à informação e sua restrição. A lei traz muitas inovações ao ordenamento jurídico brasileiro e toca questões políticas muito delicadas, razões pelas quais merece uma análise detida.

A LAI veio disciplinar os arts. 5º, XXXIII; 37, § 3º, II; e 216, §2º, da Constituição Federal (CRFB).
 
Confere transparência ao Estado brasileiro, conforme preconizado pela CRFB. Para tanto, a Lei 12.527/11 criou o que se convencionou chamar de transparência ativa e transparência passiva. A primeira consiste na divulgação de informações por iniciativa da própria Administração, em meios de fácil acesso ao cidadão; a segunda, nos procedimentos para atender a demandas específicas dos cidadãos.
 
A transparência, contudo, não pode ser absoluta, pois a própria CRFB, em seu art. 5º, XXXIII, parte final, acima transcrito, faz a ressalva para os casos em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Por essa razão, parte da Lei Federal n.º 12.527/11 regula a restrição do acesso à informação. Nesse particular, a LAI substituiu os diplomas normativos que cuidavam da salvaguarda de informações sensíveis. O principal deles era o Decreto Presidencial nº. 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que dispunha sobre os graus de sigilo, os critérios de atribuição de classificação sigilosa e o tratamento das informações sigilosas.
 
O art. 3º da LAI traz cinco princípios que devem nortear o seu intérprete:
  • Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
  • Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
  • Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
  • Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
  • Desenvolvimento do controle social da administração pública.
 
Todos esses princípios consubstanciam mandamentos constitucionais cuja observância faz-se crucial à plenitude do Estado Democrático de Direito.
Prefeitura Municipal de Sobradinho - Bahia
Av. José Baldino de Souza, S/N - Centro
CEP: 48.925-000 - Sobradinho - Bahia - Telefone: (74) 3538-2020 - E-mail: contato@sobradinho.ba.gov.br